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Quinta-feira, 18 de Agosto de 2022
Legislação
Resoluções
3 de 28/10/2021
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Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias no âmbito do poder Legislativo.
 
40 de 03/03/2009
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Dispõe sobre a instituição de verba indenizatória, para manutenção e apoio a gabinete e dá outras providências.
 
42 de 25/02/2009
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214 KB
Regulamenta a Resolução nº 040/2009 determinando os procedimentos a serem observados para pagamento das verbas indenizatórias e cria a Comissão de Controle e verbas de cotas parlamentares.
 
 
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